Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
659/2025 	2025 	2025-04-14 	1 	''Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência (PDC), com especial atenção ao Transtorno de Espectro Autista (TEA), no âmbito da Câmara Municipal de Umirim  e dá outras providências''. 	Municipal 		
17/2025 	2025 	2025-03-06 	15 	DISPÕE  SOBRE A NOMEAÇÃO  PARA  ASSUMIR  CARGO EM COMISSÃO  DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM EDÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
656/2025 	2025 	2025-01-27 	1 	''DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO  DOS  SERVIDORES PÚBLICOS DA  CÂMARA  MUNICIPAL DE UMIRIME DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS''.´ 	Municipal 		
655/2025 	2025 	2025-01-27 	1 	Dispõe sobre  a abertura de Crédito Especial  ao  Orçamento  Vigente no Valor  de R$ 6.749.800,00 (Seis milhões setecentos e quarenta e nove mil e oitocentos  reais) para fins que especifica. 	Municipal 		
654/2025 	2025 	2025-01-27 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do  Magistério Municipal e  Suporte  Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
653/2025 	2025 	2025-01-27 	1 	''Reajusta os  Valores  dos  Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal, na  forma que indica e dá outras  providências''. 	Municipal 		
652/2025 	2025 	2025-01-27 	1 	''ATUALIZA O PISO  SALARIAL  DOS  AGENTES  COMUNITÁRIOS  DE SAÚDE - ACS E AGENTES  DE COMBATES  ÀS  ENDEMIAS -ACE, na forma que indica e dá outras  providências''. 	Municipal 		
651/2025 	2025 	2025-01-27 	1 	'' Modifica o artigo 5°, Lei Municipal n°532/2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio visando à concessão  de empréstimo com Instituições Financeiras, através de Consignação em Folha de Pagamento,  na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
7/2024 	2025 	2025-01-02 	15 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR O CARGO EM COMISSAO DA CÃMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
6/2025 	2025 	2025-01-02 	15 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR O CARGO EM COMISSÃO DA CÃMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5/2025 	2025 	2025-01-02 	15 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR O CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4/2025 	2025 	2025-01-02 	15 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR O CARGO EM COMISSÃO  DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3/2025 	2025 	2025-01-02 	15 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR O CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM. 	Municipal 		
2/2025 	2025 	2025-01-02 	15 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR O CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
38/2024 	2024 	2024-12-31 	15 	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO  DO CARGO  EM  COMISSÃO  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  UMIRIM E DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
37/2024 	2024 	2024-12-31 	15 	DISPÕE  SOBRE A  EXONERAÇÃO  DO  CARGO  EM  COMISSÃO  DA  CÃMARA  MUNICIPAL  DE UMIRIM  E DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
35/2024 	2024 	2024-12-31 	15 	DISPÕE  SOBRE  A  EXONERAÇÃO  DO  CARGO  EM  COMISSÃO  DA  CÂMARA MUNICIPAL DE  UMIRIM E  DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
34/2024 	2024 	2024-12-31 	15 	DISPÕE  SOBRE A EXONERAÇÃO  DO CARGO EM  COMISSÃO  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE UMIRIM  E DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
33/2024 	2024 	2024-12-31 	15 	DISPÕE  SOBRE  A EXONERAÇÃO DO   CARGO  EM  COMISSÃO  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  UMIRIM  E DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
32/2024 	2024 	2024-12-31 	15 	DISPÕE  SOBRE  A EXONERAÇÃO  DO  CARGO  EM  COMISSÃO  DA CÂMARA  MUNICIPAL  DE  UMIRIM  E DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
31/2024 	2024 	2024-12-31 	15 	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO  DO  CARGO  EM COMISSÃO  DA CÂMARA MUNICIPAL  DE UMIRIM  E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
30/2025 	2024 	2024-12-31 	15 	DISPÕE SOBRE A  EXONERAÇÃO  DO  CARGO  EM  COMISSÃO  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  UMIRIM  E DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
30/2024 	2024 	2024-12-31 	15 	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
29/2024 	2024 	2024-12-31 	15 	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA CÃMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
650/2024 	2024 	2024-12-19 	1 	"Cria os componentes do Município de Umirim do Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências." 	Municipal 		
649/2024 	2024 	2024-12-11 	1 	''Dispõe sobre a extinção e criação de Secretarias Municipal modificando parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Umirim, na forma que indica e dá outras providências.'' 	Municipal 		
27/2024 	2024 	2024-10-11 	4 	TRANSFERE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DIA 14/10/2024 (SEGUNDA-FEIRA) E DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
27/2014 	2024 	2024-10-10 	15 	TRANSFERE  A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL  PARA  O  DIA  14/10/2024 ( SEGUNDA-FEIRA) E DECRETA PONTO  FACULTATIVO  NO ÂMBITO DO PODER  LEGISLATIVO  MUNICIPAL  DE UMIRIM  E  DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
14/2024 	2024 	2024-10-01 	3 	''Dispõe sobre o  adiamento da  17° Sessão Ordinária, de terça-feira, 01/10/2024, para terça-feira 08/10/2024,e dá  outras  providências''. 	Municipal 		
26/2024 	2024 	2024-07-16 	4 	DECRETA  PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
26/2024 	2024 	2024-07-16 	15 	''DECRETA PONTO FACULTATIVO  NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO  MUNICIPAL  DE UMIRIM  E DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS''. 	Municipal 		
647/2025 	2024 	2024-07-03 	1 	Anexos da Lei nº 647/2024 LDO 2025 	Municipal 		
647/2024 	2024 	2024-07-03 	1 	''ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES  ORÇAMENTÁRIAS ( LDO)  PARA O  EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025''. 	Municipal 		
646/2024 	2024 	2024-06-19 	1 	''Dispõe sobre a garantia de direitos e a forma de efetivação na rede pública municipal de Umirim-CE, para alunos do ensino infantil e fundamental com comprometimento da acuidade visual e/ou auditiva, e estabelece parcerias com a  Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde , Secretaria de Assistência Social, Gabinete do Prefeito e Secretaria de Administração e Finanças, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
645/2024 	2024 	2024-06-19 	2 	''Modifica parte da Lei Municipal n° 200/2001, Lei Municipal n° 239/2003 e Lei Municipal n° 513/2018, que dispõem sobre a denominação das Escolas Municipais, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
645/2024 	2024 	2024-06-19 	1 	'' Institui as diretrizes  gerais a serem observadas na implementação da política de educação em escola de tempo integral e adota outras providências''. 	Municipal 		
644/2024 	2024 	2024-05-24 	1 	Denomina oficialmente a Rua Antônio Plácido de Oliveira, antiga Rua onde funcionava a empresa de leite Parmalat que ficou localizada no Bairro dos Trabalhadores, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
643/2024 	2024 	2024-05-08 	1 	'' Institui as diretrizes gerais a serem observadas na implementação da política de educação em escola de tempo integral e adota outras providências''. 	Municipal 		
25/2024 	2024 	2024-04-22 	15 	Concede Diária, e dá outras providências. 	Municipal 		
24/2024 	2024 	2024-04-22 	15 	Concede Diária, e dá outras providências. 	Municipal 		
23/2024 	2024 	2024-04-11 	15 	DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
22/2024 	2024 	2024-04-11 	15 	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
19/2024 	2024 	2024-03-26 	4 	DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER  LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
18/2024 	2024 	2024-03-15 	1 	DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
18/2024 	2024 	2024-03-15 	4 	DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
17/2024 	2024 	2024-03-15 	15 	DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
17/2024 	2024 	2024-03-15 	4 	DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
16/2024 	2024 	2024-02-29 	15 	Concede Diária, e dá outras providências. 	Municipal 		
15/2024 	2024 	2024-02-28 	15 	Concede diária e dá outras providências. 	Municipal 		
14/2024 	2024 	2024-02-28 	15 	Concede diárias e dá outras providências. 	Municipal 		
13/2024 	2024 	2024-02-28 	15 	Concede Diária e dá outras providências. 	Municipal 		
12/2024 	2024 	2024-02-28 	15 	Concede Diária, e dá outras providências. 	Municipal 		
8/2024 	2024 	2024-02-21 	2 	''Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº007/2020, de 19 de fevereiro de 2020, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
642/2024 	2024 	2024-02-21 	1 	''DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 	Municipal 		
641/2024 	2024 	2024-02-21 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
640/2024 	2024 	2024-02-21 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério  Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
639/2024 	2024 	2024-02-21 	1 	''ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -AC E AGENTES DE  COMBATE ÀS ENDEMIAS- ACE, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
7/2024 	2024 	2024-02-09 	15 	DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM/ CEARÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
7/2024 	2024 	2024-02-09 	4 	DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2/2024 	2024 	2024-02-09 	4 	''Concede o Título de Cidadão do Município de Umirim -Ceará, ao Deputado Estadual Dr. Oscar Spíndola Rodrigues Júnior e dá outras providências''. 	Municipal 		
1/2024 	2024 	2024-02-09 	4 	''Concede o Título de Cidadão do Município de Umirim-Ceará, ao Deputado Federal Moses Haendel Melo Spíndola Rodrigues e dá outras providências''. 	Municipal 		
4/2024 	2024 	2024-02-01 	4 	''Decreto de Ponto Facultativo, em todos os órgãos/ entidades da Administração Pública Municipal, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
638 	2024 	2024-01-17 	1 	Dispoe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providencias. 	Municipal 		
2/2024 	2024 	2024-01-02 	15 	CONSIDERANDO, o que determina a Lei Federal n°14.133/2021 e suas alterações.  RESOLVE: Art.1°, Nomear o AGENTE DE CONTRATAÇÃO e EQUIPE DE APOIO com vigência até  31 de dezembro de 2024, composta pelos membros a seguir: 	Municipal 		
41/2023 	2023 	2023-12-29 	15 	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE  UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
636/2023 	2023 	2023-12-20 	1 	''Denomina a Areninha situada no Distrito de São  Joaquim do Município de Umirim-CE., na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
635/2023 	2023 	2023-12-20 	1 	''Institui e regulamenta a emissão da Carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista( CIPTEA), no município de Umirim-Ce, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
634/2023 	2023 	2023-12-06 	1 	''RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS". 	Municipal 		
40/2023 	2023 	2023-12-04 	15 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
39/2023 	2023 	2023-11-30 	15 	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÃMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
38/2023 	2023 	2023-11-06 	15 	Concede Diária e dá outras providências. 	Municipal 		
37/2023 	2023 	2023-11-01 	15 	DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
633/2023 	2023 	2023-10-25 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de UMIRIM para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. 	Municipal 		
637/2023 	2023 	2023-10-18 	1 	''FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E  VEREADORES DE UMIRIM PARA QUADRIÊNIO 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 	Municipal 		
632/2023 	2023 	2023-10-18 	1 	''Denomina a Areninha situada na localidade de Serrote, zona rural do Município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
36/2023 	2023 	2023-09-27 	15 	DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ABRANGENDO, INCLUSIVE, A CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM. 	Municipal 		
35/2023 	2023 	2023-09-27 	15 	Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a  Lei n °14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 	Municipal 		
34/2023 	2023 	2023-09-27 	15 	Regulamenta o sistema de registro de preços, procedimento auxiliar previsto nos art. 82 a 86 da Lei Federal n° 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Umirim e dá outras providências. 	Municipal 		
322024 	2023 	2023-09-27 	15 	Regulamenta as pesquisas e formação de preços advindas da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Umirim e dá outras providências. 	Municipal 		
32/2023 	2023 	2023-09-27 	15 	Regulamenta as modalidades de licitação - Pregão e Concorrência no âmbito da Lei Federal n° 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Umirim e dá outras providências. 	Municipal 		
31/2023 	2023 	2023-09-27 	15 	Regulamenta o planejamento das contratações advindas da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe  sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Umirim e dá outras providências. 	Municipal 		
30/2023 	2023 	2023-09-27 	15 	Regulamenta os procedimentos de gestão e fiscalização, e recebimento provisório e definitivo dos contratos firmados nos termos da Lei n°14.133, de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Umirim e dá outras providências. 	Municipal 		
29 	2023 	2023-09-27 	15 	Regulamenta as alterações contratuais nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Umirim e dá outras providências. 	Municipal 		
25/2023 	2023 	2023-09-01 	15 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR O CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
613 	2023 	2023-02-09 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CMARA MUNICIPAL DE UMIRIM/CE, CRIANDO E ALTERANDO A QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
610 	2023 	2023-01-30 	1 	ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE- ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
609/2022 	2022 	2022-12-21 	1 	''DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO BARULHENTOS NO MUNICÍPIO DE UMIRIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 	Municipal 		
609 	2022 	2022-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO BARULHENTOS NO MUNICÍPIO DE UMIRIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
608/2022 	2022 	2022-12-21 	1 	''Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do município de Umirim/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do CURU-SISAR do Curu e Litoral e suas associações filiadas, e dá outras providências. 	Municipal 		
608 	2022 	2022-12-21 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do município de Umirim/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do CURU-SISAR do Curu e Litoral e suas associações filiadas, e dá outrasprovidências 	Municipal 		
607/2022 	2022 	2022-12-21 	1 	Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Umirim-Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
607 	2022 	2022-12-21 	1 	Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de • Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Umirim-Ceará e dá outras providências 	Municipal 		
606/2022 	2022 	2022-12-21 	1 	Institui a ''a  Semana do  Bebê'' no calendário de eventos do Município de Umirim-Ceará, a ser realizada anualmente, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
606 	2022 	2022-12-21 	1 	"Institui a "Semana do Bebê" no calendário de eventos do Município de Umirim-Ceará, a ser realizadaanualmente, na forma que indica e dá outras providências". 	Municipal 		
605/2022 	2022 	2022-12-21 	1 	''Denomina  a Areninha situada na localidade de Oiticica, zona rural do Município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
605 	2022 	2022-12-21 	1 	Denomina a Areninha situada na localidade de Oiticica, zona rural do Município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
604/2022 	2022 	2022-12-14 	1 	''Dispõe sobre a Insalubridade atribuída aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
600/2022 	2022 	2022-12-14 	1 	Lei Orçamentária 2022 	Municipal 		
603/2022 	2022 	2022-12-08 	1 	''Denomina oficialmente de Francisca Bastos Guimarães Castro o prédio onde funciona o Centro de Atendimento Educacional Especializado, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
602/2022 	2022 	2022-12-08 	1 	''Modifica o artigo 3°, da Lei Municipal n°364/2010, de 22/03/2010 que dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal d Pessoa com Deficiência- CONDEF e dá outras providências''. 	Municipal 		
601/2022 	2022 	2022-11-17 	1 	''Denomina oficialmente a Praça: João Fernandes de Sousa (João Lopes) que fica localizada entre a Praça do Aviador e a Praça da Matriz, na forma que indica e dá  outras providências''. 	Municipal 		
599/2022 	2022 	2022-10-05 	1 	''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a aquisição e distribuição de cestas básicas segundo os protocolos e diretrizes previstos na Política Pública de Assistência  Social para famílias socialmente vulneráveis durante o enfrentamento da pandemia COVID-19 e crise a saúde pública conforme  preveem os decretos municipais que tratam  desta matéria''. 	Municipal 		
599 	2022 	2022-10-05 	1 	AUTORIZA  AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A ARQUIZIÇÃO DE CESTAS BASICAS SEGUNDO OS PROTOCOLOS  E DIRETRIZES PREVISTOS NA POLITICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA FAMILIAS SOCIALMENTE VUNERAVEIS NA SUADE PÚBLICA CONFORME PREVEEM OS DECRETOS MUNICIPAIS QUE TRATAM DESTA MATERIA 	Municipal 		
1/2022 	2022 	2022-07-11 	14 	INSERE O ART. 23-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UMIRIM, GARANTE AOS AGENTES POLÍTICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7°, VII E XVII E ART. 39, §3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
610 	2022 	2022-07-06 	1 	ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE- ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS- ACE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
598/2022 	2022 	2022-07-06 	1 	''ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS -ACE, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
597/2022 	2022 	2022-05-05 	1 	ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
596/2022 	2022 	2022-04-20 	1 	''Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal da Primeira Infância 2022-2025, no Município de Umirim-Ce e dá outras providências''. 	Municipal 		
595/2022 	2022 	2022-04-20 	1 	''Institui o Sistema Municipal de Cultura -SMC de Umirim-Ceará, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências''. 	Municipal 		
594/2022 	2022 	2022-04-07 	1 	''Institui o Estágio de estudantes no âmbito do Poder Executivo Municipal e a Bolsa-Estágio, com base na Lei Federal n°11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências''. 	Municipal 		
593/2022 	2022 	2022-04-07 	1 	''Dispõe sobre a criação e implementação do CAEE- Centro de Atendimento Educacional Especializado no âmbito da secretaria Municipal de Educação de Umirim -Ceará, e dá outras providências''. 	Municipal 		
592/2022 	2022 	2022-03-03 	1 	''Modifica o  Quadro de pessoal e Reajusta os Valores de Parte dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
591/2022 	2022 	2022-03-03 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
590/2022 	2022 	2022-02-17 	1 	''DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 	Municipal 		
589/2022 	2022 	2022-02-17 	1 	''DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
589 	2022 	2022-02-17 	2 	DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA  CAMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
588/2022 	2022 	2022-02-17 	1 	''Modifica o artigo 2°,  da Lei Municipal n°473/2015, de 03/11/2015, alterado pela Lei Municipal n°501/2017, de 09/11/2017, que Concede Gratificação de Desempenho aos  Agentes Comunitários de Saúde- ACS que  desenvolvem suas atividades nas UBS-Unidades Básicas  de Saúde,  que fazem parte da Estratégia Saúde da Família- ESF'', na forma que indica. 	Municipal 		
587/2022 	2022 	2022-02-17 	1 	''Reajusta os Valores de parte dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da  Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
586/2021 	2021 	2021-12-22 	1 	''Dispõe sobre a possibilidade de concessão de Abono-FUNDEB aos Profissionais da Educação  Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
584/2021 	2021 	2021-10-21 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Umirim para o exercício  financeiro de 2022, e dá outras providências. 	Municipal 		
583/2021 	2021 	2021-10-06 	1 	''Denomina oficialmente o nome da Rua Maria Pinto Mesquita Nunes que fica localizada na Rua do Cemitério e dá outras providências''. 	Municipal 		
582/2021 	2021 	2021-10-06 	1 	''Estabelece dever funcional, no âmbito do Serviço Público do Município de Umirim, consistente na Vacinação Contra a Covid-19 por Servidores e Empregados Públicos Municipais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da Saúde tanto de Usuários  quanto de todos os demais Agentes envolvidos na prestação do Serviço Público''. 	Municipal 		
581/2021 	2021 	2021-10-06 	1 	'' Institui Feriados no âmbito do município de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
581 	2021 	2021-10-06 	1 	INSTITUI FERIADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE UMIRIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
580/2021 	2021 	2021-09-24 	1 	Dispõe sobre regulamentação e autorização do Poder Executivo em conceder transporte à estudantes universitários  e de cursos profissionalizantes, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
579/2021 	2021 	2021-07-27 	1 	''Modifica parte da Lei Municipal n°372/2010, que Regulamenta a incorporação definitiva da carga horária pelo (a) professor(a) da rede municipal de ensino na forma que indica, e dá outras providências''. 	Municipal 		
578/2021 	2021 	2021-07-08 	1 	''Reajusta os Valores de parte dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal  de Umirim e modifica o quadro de pessoal, na forma que indica e dá  outras providências''. 	Municipal 		
577/2021 	2021 	2021-06-25 	1 	''Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências''. 	Municipal 		
576/2021 	2021 	2021-04-27 	1 	''DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 	Municipal 		
575/2021 	2021 	2021-03-18 	1 	''Denomina oficialmente os nomes das ruas listadas no Art. 1° e dá outras providências''. 	Municipal 		
574/2021 	2021 	2021-03-18 	1 	''Denomina oficialmente de LOTEAMENTO NAIARA CASTRO SILVA, denomina oficialmente o nome da rua listada no Art. 1° e dá outras providências''. 	Municipal 		
573/2021 	2021 	2021-03-18 	1 	''Denomina oficialmente de CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCA PINTO BARBOSA (Dona Hiá), denomina oficialmente o nome da rua listada no Art.1°  e dá outras providências''. 	Municipal 		
572/2021 	2021 	2021-03-18 	1 	''Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com finalidade de adquirir  vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências''. 	Municipal 		
571/2021 	2021 	2021-03-18 	1 	''Modifica parte da Lei n°299/2007, que criou Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Conselho  do FUNDEB, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
570/2021 	2021 	2021-03-18 	1 	''Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do município de Umirim e dá outras providências''. 	Municipal 		
569/2021 	2021 	2021-02-17 	1 	''Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá  outras providências''. 	Municipal 		
568/2021 	2021 	2021-02-17 	1 	'' Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências''. 	Municipal 		
567/2021 	2021 	2021-02-17 	1 	''Denomina o prédio público situado na Sede do Distrito de São Joaquim do município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
566/2021 	2021 	2021-02-17 	1 	''Denomina a Praça Pública, sito no Distrito de Caxitoré do município de Umirim -Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
565/2021 	2021 	2021-02-17 	1 	''Denomina a Praça Pública , sito no bairro do Cruzeiro, na Sede do município de Umirim- Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
561/2020 	2020 	2020-07-20 	1 	ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. 	Municipal 		
560/2020 	2020 	2020-06-25 	1 	''Denomina o prédio onde se encontra instalada  a Secretaria Municipal de Saúde situada na sede do Município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
559/2020 	2020 	2020-06-25 	1 	''Denomina a Areninha situada no bairro Tancredo Neves na sede do município de Umirim -CE, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
558/2020 	2020 	2020-05-21 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 	Municipal 		
557/2020 	2020 	2020-04-09 	1 	''Altera a lei municipal n°040/91, de 22 de abril de 1991, que trata da instituição do Fundo Municipal de Saúde de Umirim e dá outras providências''. 	Municipal 		
556/2020 	2020 	2020-04-09 	1 	Dispõe sobre a autorização para a abertura de  Crédito Adicional  Especial e dá outras providências. 	Municipal 		
555/2020 	2020 	2020-04-09 	1 	''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a aquisição e distribuição de cestas básicas, para famílias carentes como medida para enfrentamento de saúde pública de importância que trata o Decreto  Municipal n° 016/2020 de 20/03/2020 e Decreto  Municipal n°022/2020, de 06/04/2020''. 	Municipal 		
553/2020 	2020 	2020-02-19 	1 	''Institui a gratificação mensal de função aos membros da Comissão Permanente de Licitação- CPL e Pregoeiro do Poder Legislativo e dá outras providências''. 	Municipal 		
552/2020 	2020 	2020-02-19 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
551/2020 	2020 	2020-02-19 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
550/2019 	2019 	2019-12-04 	1 	Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 	Municipal 		
549/2019 	2019 	2019-11-12 	1 	Dispõe sobre a autorização para doação de lotes de terras do município de Umirim -Ceará para fins de moradia e dá outras providências''. 	Municipal 		
547/2019 	2019 	2019-07-19 	1 	''Altera o Anexo II, da Lei Municipal n° 541/2019, de 21 de março de 2019, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
546/2019 	2019 	2019-07-19 	1 	''Altera o Anexo I, da Lei Municipal n°541/2019, de 21 de março de 2019, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
6/2019 	2019 	2019-06-19 	2 	''Altera parte da Lei Complementar n°001/2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Umirim-Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
543/2019 	2019 	2019-04-17 	1 	''Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências''. 	Municipal 		
542/2019 	2019 	2019-04-17 	1 	''DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO  DO VEREADOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM PARA O EXERCÍCIO  FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 	Municipal 		
541/2019 	2019 	2019-03-21 	1 	''DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 	Municipal 		
540/2019 	2019 	2019-03-21 	1 	''Denomina a Areninha situada na Sede do Município de Umirim- CE, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
539/2019 	2019 	2019-03-21 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
538/2019 	2019 	2019-03-21 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
537/2019 	2019 	2019-02-20 	1 	''Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora Sant'Anna- ACNSS, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
536/2019 	2019 	2019-02-20 	1 	''DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 	Municipal 		
535/2019 	2019 	2019-02-13 	1 	''Denomina a Creche situada no Distrito de Caxitoré, município de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
534/2019 	2019 	2019-02-13 	1 	''Altera o artigo 1°, da Lei Municipal n°466/2015, de 29/04/2015, que criou o Piso Salarial  para os ACS- Agentes  Comunitários de Saúde e AE- Agentes de Endemias, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
533/2019 	2019 	2019-02-13 	1 	''Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente- FUNDAMBIENTAL, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
531/2018 	2018 	2018-12-19 	1 	''Institui o Incentivo  Adicional  Anual  aos ACS- Agentes Comunitários de Saúde e AE-Agentes de Endemias do município de Umirim-CE''. 	Municipal 		
530/2018 	2018 	2018-12-19 	1 	''Torna de utilidade pública a Colônia de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores Z-48 Umirim- CE., na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
529/2018 	2018 	2018-12-05 	1 	''Institui o adicional de Insalubridade aos ACS- Agentes Comunitários de Saúde do município de Umirim -Ceará .,na  forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
528/2018 	2018 	2018-09-19 	1 	''Modifica o artigo 4°, da Lei Municipal n°270/2005, de 04/04/2005, que cria o Conselho  Municipal dos Direitos e Proteção ao Idoso, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
527/2018 	2018 	2018-09-19 	1 	''Modifica o artigo 4°, da lei Municipal n°274/2005, de 20/06/2005, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
526/2018 	2018 	2018-09-19 	1 	''Modifica o artigo 3°, da lei Municipal n°105/1994, de 05/09/1994, que modificou a Lei Municipal n°035/1990, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
525/2018 	2018 	2018-09-19 	1 	''Modifica o artigo 3°, da Lei Municipal n°273/2005, de 20/06/2005, que cria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
524/2018 	2018 	2018-09-19 	1 	''Modifica o artigo 6°, da Lei Municipal n°396/2012, de 12/08/2012, que cria o Conselho Municipal de Saúde, na forma que indica e adota outras providências''. 	Municipal 		
523/2018 	2018 	2018-09-19 	1 	''Modifica o artigo 10°, da Lei Municipal n°363/2010, de 22/03/2010, que cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Umirim-Ceará, na forma que indica e adota outras providências''. 	Municipal 		
522/2018 	2018 	2018-09-19 	1 	''Modifica o artigo 3°, da Lei Municipal n°122/1995, de 19/12/1995, que criou o Conselho Municipal de Assistência  Social -CMAS e revoga a Lei Municipal n° 147/1997, de 01/12/1997,  na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
521/2018 	2018 	2018-09-19 	1 	''Modifica a Lei Municipal n°456/2014, de 17/12/2014, que regulamenta os Serviços de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel, denominado Táxi no município de Umirim-Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
520/2018 	2018 	2018-07-18 	1 	''Denomina a Praça Pública, sito no Centro do Município de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
519/2018 	2018 	2018-07-18 	1 	''Denomina a Praça Pública, sito no Centro do município de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
517/2018 	2018 	2018-04-25 	1 	''Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Ratear, em forma de ABONO ESPECIAL aos (as) professores(as) integrantes da Rede Municipal de Ensino os recursos oriundo dos 60% (sessenta por cento) dos precatórios  do FUNBEF/FUNDEB, referente ao Processo n° 0021947-45.2004.4.05.8100 ( 2004.81.00.021947-3), na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
516/2018 	2018 	2018-04-25 	1 	''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências''. 	Municipal 		
515/2018 	2018 	2018-04-18 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério  Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
514/2018 	2018 	2018-04-18 	1 	''Reajusta os valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
5/2018 	2018 	2018-03-08 	2 	''Modifica a Lei Complementar Municipal n°002/2009, de 18/12/2009, que criou o Guarda Municipal e respectivos Cargos em Comissão e Efetivo na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
513/2018 	2018 	2018-03-08 	1 	''Modifica parte do artigo 1°, da Lei Municipal n° 200/2001 e Lei Municipal n°239/2003, que dispõem sobre a denominação das Escolas Municipais, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
512/2018 	2018 	2018-03-08 	1 	''Modifica parte da Lei  Municipal n°357/2010, de 20/01/2010, que cria a disciplina  do Cargo em Comissão de Assessor Técnico, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
511/2018 	2018 	2018-03-08 	1 	''Amplia vagas para Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Educação, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
510/2018 	2018 	2018-02-07 	1 	''DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM, ALTERA A LEI MUNICIPAL, N° 490/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 	Municipal 		
507/2017 	2017 	2017-12-20 	1 	''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em comodato a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BOM FUTURO, Imóvel e um(01) Tanque de Resfriamento de Leite na forma que  indica e adota outras providências''. 	Municipal 		
506/2017 	2017 	2017-12-06 	1 	''Institui o Sistema Municipal  de Ensino de Umirim, reformula a Lei  Municipal N° 277/2005, de 09/08/2005, que instituiu o Conselho Municipal de Educação, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
505/2017 	2017 	2017-12-06 	1 	''Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências''. 	Municipal 		
504/2017 	2017 	2017-11-22 	1 	''Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
503/2017 	2017 	2017-11-09 	1 	''DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 	Municipal 		
502/2017 	2017 	2017-11-09 	1 	''Dispõe sobre a criação da Secretaria da Controladoria, Ouvidoria e Transparência, instituindo o Sistema Municipal de Fiscalização e Controle interno do Poder Executivo, nos termos do art.31 da Constituição da República, art.59 da Lei Complementar n°101/2000 e Instrução Normativa n°001/17 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará /TCM, recepcionada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará/TCE, e implantando o Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OCSCI) e dá outras providências''. 	Municipal 		
501/2017 	2017 	2017-11-09 	1 	''Modifica o artigo 2°, da Lei Municipal n°473/2015, de 03/11/2015 , que Concede Gratificação de Desempenho aos Agentes Comunitários de Saúde -ACS que desenvolvem suas atividades nas UBS-Unidades Básicas de Saúde, que fazem parte da estratégia Saúde da Família-ESF'', na forma que indica. 	Municipal 		
500/2017 	2017 	2017-09-18 	1 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES  A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM  ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
499/2017 	2017 	2017-07-06 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES  PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
498/2017 	2017 	2017-07-05 	1 	Autoriza abertura de Crédito Adicional  Especial e dá outras providências. 	Municipal 		
497/2017 	2017 	2017-07-05 	1 	Autoriza o poder legislativo do município de Umirim a firmar convênio para concessão de empréstimo /financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. 	Municipal 		
496/2017 	2017 	2017-06-30 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal  a conceder em comodato ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ- CAMPUS UMIRI, a Casa do Mel e Tanque de Resfriamento de Leite na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
495/2017 	2017 	2017-06-08 	1 	''Modifica o Anexo Único da Lei Municipal 467/2015, de 29/04/2015, que autoriza o Município de Umirim, através da Secretaria Municipal de Saúde a realizar credenciamento de interessados prestadores de serviços na área de Saúde, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
494/2017 	2017 	2017-06-08 	1 	''Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Colaboração Financeira com Associações  Comunitárias e Entidades  sem fins lucrativos, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
493/2017 	2017 	2017-06-08 	1 	''Modifica a Lei Municipal  n°256/2004, de 30/07/2004, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio  de Colaboração Financeira  com a Associação Comunitária do Cruzeiro, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
492/2017 	2017 	2017-04-19 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
491/2017 	2017 	2017-03-23 	1 	''Institui  a  gratificação  mensal de função aos membros de Comissão Permanente de Licitação- CPL e Pregoeiro do poder legislativo e dá outras providências''. 	Municipal 		
490/2017 	2017 	2017-03-23 	1 	''Dispõe sobre a Organização Administrativa dos Cargos de provimento em comissão da Câmara  Municipal  de Umirim e dá outras providências''. 	Municipal 		
489/2017 	2017 	2017-03-03 	1 	''Denomina o Conjunto Habitacional, situado no Distrito de São Joaquim, município de Umirim- CE., na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
488/2017 	2017 	2017-01-30 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
487/2017 	2017 	2017-01-30 	1 	''Altera o Brasão e a Bandeira do Município de Umirim- Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
486/2017 	2017 	2017-01-30 	1 	''Reajusta os Valores de parte dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
485/2017 	2017 	2017-01-09 	1 	''Concede permissão à Administração  Pública  para contrair  despesas  emergenciais  para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município  de Umirim-CE, através do Processo de Dispensa de Licitação, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
484/2016 	2016 	2016-12-22 	1 	''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos Agentes de Endemias com atividade no Município, na forma que indica e dá outras providências'' 	Municipal 		
483/2016 	2016 	2016-12-20 	1 	''Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Umirim e dá outras providências''. 	Municipal 		
482/2016 	2016 	2016-11-17 	1 	''Estima a Receita e fixa a despesa do Município de UMIRIM- Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2017''. 	Municipal 		
481/2016 	2016 	2016-10-03 	1 	''ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 	Municipal 		
480/2016 	2016 	2016-07-12 	1 	''Dispõe sobre as Diretrizes  para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências''. 	Municipal 		
479/2016 	2016 	2016-05-16 	1 	''Cria o Serviço de Inspeção Municipal -SIM  de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
478/2016 	2016 	2016-03-15 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime  Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências'' 	Municipal 		
477/2016 	2016 	2016-01-25 	1 	''Dispõe sobre o reajuste salarial e o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências'' 	Municipal 		
476/2016 	2016 	2016-01-25 	1 	''Reajusta os Valores de parte dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal  de Umirim e altera quantidade e referência, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
475/2015 	2015 	2015-12-29 	1 	''Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
474/2015 	2015 	2015-11-03 	1 	''Estima a Receita e fixa a despesa do Município de UMIRIM- Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2016''. 	Municipal 		
473/2015 	2015 	2015-11-03 	1 	''Concede   Gratificação de Desempenho aos Agentes Comunitários  de Saúde -ACS que  desenvolvem suas atividades nas UBS-Unidades Básicas de Saúde, que fazem parte da Estratégia Saúde da Família-ESF''. 	Municipal 		
472/2015 	2015 	2015-08-26 	1 	''Dispõe sobre a Redução Temporária dos Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dá outras providências''. 	Municipal 		
471/2015 	2015 	2015-08-26 	1 	''Dispõe sobre a Redução da remuneração  de parte dos Cargos em Comissão-CC, na forma que indica dá outras providências''. 	Municipal 		
470/2015 	2015 	2015-07-02 	1 	''Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2016, e dá outras providências''. 	Municipal 		
469/2015 	2015 	2015-06-18 	1 	''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar  a locação de imóvel para ceder em comodato a Empresa NORDESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
468/2015 	2015 	2015-06-03 	1 	''Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências''. 	Municipal 		
467/2015 	2015 	2015-04-29 	1 	''Autoriza o Município  de Umirim, através da Secretaria  Municipal de Saúde, a realizar credenciamento de interessados prestadores de serviços na área  de saúde na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
466/2015 	2015 	2015-04-29 	1 	''Dispõe sobre a criação do Piso Salarial para  os ACS- Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, e dá outras providências''. 	Municipal 		
465/2015 	2015 	2015-04-29 	1 	''Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Venda em Leilão de Bens Móveis Inservíveis, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
464/2015 	2015 	2015-03-18 	1 	EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
463/2015 	2015 	2015-03-04 	1 	''Dispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato dos conselheiros tutelares, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
462/2015 	2015 	2015-02-25 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte  Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
461/2015 	2015 	2015-01-23 	1 	''Dispõe sobre a denominação de bem público, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
460/2015 	2015 	2015-01-23 	1 	''Dispõe sobre o reajuste salarial e o valor do salário mínimo  dos servidores públicos  efetivos  do Poder Legislativo Municipal  e dá outras providências''. 	Municipal 		
459/2015 	2015 	2015-01-23 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
458/2015 	2015 	2015-01-23 	1 	''Modifica o nível de CC-3, para CC-2 atribuído ao Cargo em Comissão de Pregoeiro, criado e disciplinado pela Lei Municipal n°295/2006, de 15/12/2006, estrutura do Gabinete  do Prefeito, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
457/2014 	2014 	2014-12-17 	1 	''Denomina a Unidade Básica  de Saúde, sito no  bairro Tancredo Neves deste município de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
456/2014 	2014 	2014-12-17 	1 	''Dispõe sobre a Regulamentação dos Serviços de Táxi no município de Umirim e dá outras providências''. 	Municipal 		
455/2014 	2014 	2014-11-05 	1 	''Denomina Rua Maria da Conceição Marques de Castro, situado no Bairro do Cruzeiro, sede do Município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
454/2014 	2014 	2014-11-05 	1 	''Denomina Rua Pedro de Castro Rocha, situado no Bairro Nova República, sede do município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
453/2014 	2014 	2014-10-31 	1 	Estima a Receita e fixa a despesa do Município de UMIRIM- Estado do Ceará, para o exercício  financeiro de 2015. 	Municipal 		
452/2014 	2014 	2014-09-04 	1 	''Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências''. 	Municipal 		
451/2014 	2014 	2014-06-16 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXECÍCIO  DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
450/2014 	2014 	2014-06-04 	1 	''Modifica parte do ANEXO ÚNICO DA LEI N°409/2013  de 26 de março de 2013, Relação de Cargos Ofertados Concurso Público /2013, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
449/2014 	2014 	2014-06-04 	1 	''Modifica parte do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Umirim-Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
448/2014 	2014 	2014-06-04 	1 	''RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE ITAPIPOCA- CE, CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°344/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 	Municipal 		
442 	2014 	2014-05-20 	1 	Dispõem sobre o combate a poluição sonora, estabelecendo a proibição do funcionamento de som, automotivos nas vias, praças e logradouros no âmbito do Município de Umirim e dá outras providências. 	Municipal 		
447/2014 	2014 	2014-05-07 	1 	''Institui a Semana do Bebê do Município de Umirim-Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
446/2014 	2014 	2014-04-16 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, Nível Superior da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
445/2014 	2014 	2014-03-20 	1 	''Reajusta o valor da Remuneração Mensal atribuída ao Cargo em Comissão de Conselheiro (a) Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
444/2014 	2014 	2014-03-20 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
443/2014 	2014 	2014-03-20 	1 	''Denomina a  Unidade Básica de Saúde, sito na localidade de Carnaúba deste município de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
442/2014 	2014 	2014-03-20 	1 	''Dispõe sobre o combate a poluição sonora, estabelecendo a proibição do funcionamento  de som automotivo nas vias, praças  e logradouros no âmbito do Município de Umirim e dá outras providências''. 	Municipal 		
441/2014 	2014 	2014-01-29 	1 	''Ratifica o Protocolo de Intenções  do Consórcio Municipal  para Aterro  de  Resíduos Sólidos- Unidade   Itapajé- COMARES-UIT, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n°6.017 de janeiro de 2007, e dá outras providências''. 	Municipal 		
440/2014 	2014 	2014-01-29 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter  Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica a quantidade de vagas de PEB I e PEB II, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
439/2013 	2013 	2013-11-20 	1 	''Dispõe sobre a denominação da rua Pedro Ferreira de Castro e dá outras providências''. 	Municipal 		
438/2013 	2013 	2013-11-20 	1 	''Modifica o art. 1°, da Lei Municipal n°361/2010, de 08 de março de 2010, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal Conceder o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade- AITQ, aos Agentes Comunitários de Saúde atuantes no Município de Umirim-CE., e a celebrar Convênio com a Associação de Agentes de Saúde de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
437/2013 	2013 	2013-11-20 	1 	''Cria e disciplina o Cargo em Comissão de Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro na Estrutura do Gabinete do Prefeito, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
436/2013 	2013 	2013-11-20 	1 	''Cria e disciplina os  Cargos em Comissão da Comissão  Permanente de Licitação na Estrutura  da Secretaria  Municipal de Administração e Planejamento, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
435/2013 	2013 	2013-11-06 	1 	''Altera a Lei Municipal n° 414/2013, de 08 de maio de 2013, e dá outras providências''. 	Municipal 		
434/2013 	2013 	2013-11-06 	1 	''Denomina a rua que dá acesso a localidade de Pedreiras deste Município, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
433/2013 	2013 	2013-11-06 	1 	''Dispõe sobre a concessão de ajuda pecuniária aos profissionais de saúde médicos integrantes neste município, do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde e dá outras providências''. 	Municipal 		
432/2013 	2013 	2013-11-06 	1 	''Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores de Torrões e Limoeiro, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
431/2013 	2013 	2013-11-06 	1 	''Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária Hosana da Silva Pereira, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
430/2013 	2013 	2013-11-06 	1 	''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências''. 	Municipal 		
429/2013 	2013 	2013-11-06 	1 	''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar a locação de imóvel para ceder em comodato a Empresa MONARI NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, na forma que indica e dá outras providências'' 	Municipal 		
428/2013 	2013 	2013-10-24 	1 	Estima a Receita e fixa a despesa do Município de UMIRIM- Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2014. 	Municipal 		
427/2013 	2013 	2013-10-22 	1 	''DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UMIRIM, PARA QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 	Municipal 		
426/2013 	2013 	2013-09-18 	1 	''Altera a Lei Municipal n°421, de 19/06/2013  e dá outras providências''. 	Municipal 		
425/2013 	2013 	2013-09-04 	1 	''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências''. 	Municipal 		
424/2013 	2013 	2013-09-04 	1 	''Denomina a Praça Pública, sito no Centro do Distrito de São Joaquim deste município de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
423/2013 	2013 	2013-07-31 	1 	''Autoriza ao Chefe do  Poder Executivo Municipal a contratar a locação de imóvel para ceder em comodato a Empresa  H DIAS INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, na forma que indica e adota outras providências''. 	Municipal 		
422/2013 	2013 	2013-06-19 	1 	INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE UMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
421/2013 	2013 	2013-06-19 	1 	''Define normas gerais para a realização de concurso público e ingresso no serviço público no âmbito  do poder legislativo municipal e dá outras providências''. 	Municipal 		
420/2013 	2013 	2013-06-19 	1 	''Proíbe a alteração ou repetição de nomes atribuídos aos próprios públicos na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
419/2013 	2013 	2013-06-05 	1 	''Autoriza o Município de Umirim, Estado do Ceará, a parcelar valores a serem restituídos pelo Município, apurados nas Prestações ou Tomada de Contas do  Programa de Proteção à Cidadania- PRÓ- CIDADADANIA, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
418/2013 	2013 	2013-06-05 	1 	''Dispõe sobre o pagamento de débitos de responsabilidade da Câmara Municipal de Umirim e dá outras providências''. 	Municipal 		
417/2013 	2013 	2013-05-22 	1 	''Denomina o CRAS- Centro de Referência da Assistência Social, sito no Conjunto José Soares, bairro da Cidade de Deus, município de Umirim- CE., na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
415/2013 	2013 	2013-05-08 	1 	''Cria o Fundo Municipal de Cultura -FMC, na forma que indica  e dá outras providências''. 	Municipal 		
414/2013 	2013 	2013-05-08 	1 	''Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Umirim e dá outras providências''. 	Municipal 		
413/2013 	2013 	2013-05-08 	1 	''Altera parte da Lei Municipal n°409/2013, de 26 de março de 2013, que Autoriza o Município de Umirim, realizar concurso público  de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza do cargo, na forma prevista pela Constituição Federal, bem como criar cargos públicos, estabelecendo os respectivos vencimentos, e dá  outras providências''. 	Municipal 		
412/2013 	2013 	2013-04-03 	1 	''Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
409/2013 	2013 	2013-03-26 	1 	Autoriza o Município de Umirim, realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza do cargo, na forma prevista pela Constituição Federal, bem como criar cargos públicos, estabelecendo os respectivos vencimentos, e dá outras providências. 	Municipal 		
407/2013 	2013 	2013-03-06 	1 	''Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
406/2013 	2013 	2013-03-06 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário e Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal Cargos de provimento Efetivo, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
405/2013 	2013 	2013-01-24 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320/64, NOS TERMOS DAS EMENDAS N° 35 E 36, DE 30.06.98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
404/2013 	2013 	2013-01-24 	2 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
403/2013 	2013 	2013-01-24 	1 	''Autoriza  a Abertura  de Crédito Adicional  Especial  ao vigente orçamento do município e dá outras providências''. 	Municipal 		
402/2012 	2012 	2012-12-27 	1 	''Dá nome ao Conjunto Habitacional situado no bairro dos Bananas, na Sede do Município, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
401/2012 	2012 	2012-12-03 	1 	''Modifica parte da Lei n° 303/2007, de 07/05/2007, que modifica parte da Lei Municipal n°057/1992, de 23/03/1992, no que se refere ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
400/2012 	2012 	2012-10-22 	1 	Estima a Receita e Fixa a Despesa  do Município para exercício financeiro de 2013. 	Municipal 		
399/2012 	2012 	2012-10-01 	1 	Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Umirim-Ceará para a legislatura 2013/2016. 	Municipal 		
398/2012 	2012 	2012-09-17 	1 	''Dispõe sobre alteração do PPA, LDO e LOA e autoriza abertura de crédito Especial no Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências''. 	Municipal 		
397/2012 	2012 	2012-09-03 	1 	''Denomina  a Praça Pública, sito na localidade de Barro Branco, Distrito de São Joaquim deste município de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
396/2012 	2012 	2012-08-21 	1 	''Modifica a Lei n°039/91, que criou o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
395/2012 	2012 	2012-05-23 	1 	''Autoriza  a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências''. 	Municipal 		
394/2012 	2012 	2012-05-23 	1 	''Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração  da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências''. 	Municipal 		
393/2012 	2012 	2012-04-30 	1 	''Modifica parte da Lei n°299/2007, que criou Conselho Municipal de Acompanhamento  e Controle Social do Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Conselho do FUNDEB., na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
4/2012 	2012 	2012-04-10 	1 	''Altera o Anexo I, da Lei Complementar n°003/2005, de 13/12/2011, que criou, na Administração Pública Municipal 05(cinco) cargos em comissão a serem providos pelo exercício da função de confiança popular, denominados Conselheiros Tutelares, eleitos por voto universal e facultativo dos cidadãos umiriense na forma da Lei n°303, de 07 de maio de 2007, na forma que indica''. 	Municipal 		
392/2012 	2012 	2012-04-10 	1 	''Altera parte da Lei Municipal n°319/2008 de 27 de março de 2008, e dá outras providências''. 	Municipal 		
391/2012 	2012 	2012-03-05 	1 	''Autoriza o Município de Umirim a Celebrar CONVÊNIO coma MÚLTIPLA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  S/A, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
390/2012 	2012 	2012-03-05 	1 	''Modifica Carga Horária, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
389/2012 	2012 	2012-01-25 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
388/2012 	2012 	2012-01-13 	1 	''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da Rede de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Município, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
387/2012 	2012 	2012-01-10 	1 	''Dispõe sobre a prorrogação excepcional  do mandato dos conselheiros tutelares, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
386/2011 	2011 	2011-12-13 	1 	''Dá nova redação ao artigo 10°, da Lei n°303/2007, de 07/05/2007, que modifica parte da Lei Municipal n°057/1992, de 23/03/1992, no que se refere ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente, na forma que indica  e dá outras providências''. 	Municipal 		
385/2011 	2011 	2011-12-13 	1 	''Altera o art. 5°, da Lei Municipal n°312/2007, de 03/12/2007, que instituiu o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
3/2011 	2011 	2011-12-13 	1 	''Altera o ítem 4, do artigo 1°, da Lei n°265/2005, § 1°, do art. 7°, da Lei n° 303/2007 e a Lei n°347/2009, cria funções populares providos mediante cargos em comissão, mecanismos de controle, funcionamento e organização  interna do Conselho Tutelar e dá outras providências''. 	Municipal 		
384/2011 	2011 	2011-11-29 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. 	Municipal 		
383/2011 	2011 	2011-11-08 	1 	''Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2012''. 	Municipal 		
382/2011 	2011 	2011-05-16 	1 	'' Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências'' 	Municipal 		
381/2011 	2011 	2011-04-20 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
380/2011 	2011 	2011-01-28 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal, modifica referência, carga horária, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
379/2011 	2011 	2011-01-11 	1 	''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da Rede de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Município, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
378/2010 	2010 	2010-12-13 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
377/2010 	2010 	2010-12-13 	1 	''Denomina o prédio do Posto de Saúde- PSF sito na localidade de Moreira deste município, na forma que indica e  dá  outras providências''. 	Municipal 		
376/2010 	2010 	2010-12-13 	1 	''Denomina o prédio do Posto de Saúde -PSF sito no bairro do Posto, na sede do município, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
375/2010 	2010 	2010-11-22 	1 	''Denomina o prédio da Cozinha Comunitária na forma que indica e dá  outras providências''. 	Municipal 		
374/2010 	2010 	2010-11-01 	1 	''Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2011''. 	Municipal 		
373/2010 	2010 	2010-10-18 	1 	''Modifica o artigo 2°, da Lei Municipal n°175/2000, de 18/09/2000, que criou o Conselho Municipal de Alimentação  Escolar-CAE, na forma que indica''. 	Municipal 		
372/2010 	2010 	2010-10-18 	1 	''Regulamenta  a  incorporação definitiva da carga horária pelo(a) professor (a) da rede municipal de ensino na forma que indica, e dá outras providências''. 	Municipal 		
371/2010 	2010 	2010-09-15 	1 	''Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará,  instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de UMIRIM''. 	Municipal 		
370/2010 	2010 	2010-09-01 	1 	''Autoriza o Município de Umirim  a celebrar Convênio de Colaboração Financeira com a Secretaria  da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará , na forma que indica e adota outras providências''. 	Municipal 		
369/2010 	2010 	2010-06-21 	1 	''Dispõe sobre a incorporação da Biblioteca Pública Municipal a Estrutura Administrativa da Secretaria de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de Umirim-CE., na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
368/2010 	2010 	2010-06-21 	1 	''Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
367/2010 	2010 	2010-06-04 	1 	''Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências''. 	Municipal 		
366/2010 	2010 	2010-05-20 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. 	Municipal 		
365/2010 	2010 	2010-03-22 	1 	Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- COMSEA do município de Umirim- Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
364/2010 	2010 	2010-03-22 	1 	Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência- CONDEF, e dá outras providências. 	Municipal 		
363/2010 	2010 	2010-03-22 	1 	Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Umirim -Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
362/2010 	2010 	2010-03-22 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
361/2010 	2010 	2010-03-08 	1 	''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal Conceder o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade- AITQ, aos Agentes  Comunitários de Saúde atuantes no Município de Umirim-CE, e a celebrar Convênio com a Associação de Agentes de Saúde de Umirim, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
360/2010 	2010 	2010-02-22 	1 	''Autoriza o Poder Executivo Municipal utilizar Meio Eletrônico  para  movimentação financeira junto as Instituições Financeiras Oficiais ''. na forma que indica. 	Municipal 		
359/2010 	2010 	2010-02-22 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Umirim-CE, a desenvolver ações  para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, criado pela Lei N° 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto  6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativas aplicáveis. 	Municipal 		
358/2010 	2010 	2010-01-20 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal, modifica referência, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
357/2010 	2010 	2010-01-20 	1 	''Cria e Disciplina do Cargo em Comissão de Assessor Técnico, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
356/2009 	2009 	2009-12-28 	1 	Altera a Lei N° 319/2008 de março de 2008 e dá outras providências. 	Municipal 		
355/2009 	2009 	2009-12-24 	1 	Dispõe sobre o  Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências. 	Municipal 		
354/2009 	2009 	2009-12-18 	1 	''Autoriza o Poder Executivo Municipal de Umirim-CE a Delegar Competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual n° 14.318/2009, para realização do processo seletivo  simplificado para a contratação de Agentes de Cidadania, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
2/2009 	2009 	2009-12-18 	2 	''Cria a Guarda Municipal e respectivos Cargos em Comissão e Efetivo na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
353/2009 	2009 	2009-12-14 	1 	''Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Venda em Leilão de Bens Móveis Inservíveis, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
352/2009 	2009 	2009-10-30 	1 	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2010. 	Municipal 		
351/2009 	2009 	2009-09-21 	1 	''Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas- COMAD e dá outras providências''. 	Municipal 		
350/2009 	2009 	2009-09-21 	1 	''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Doar a Câmara Municipal de Umirim-CE., um terreno , na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
349/2009 	2009 	2009-08-25 	1 	''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da Rede de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Município, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
348/2009 	2009 	2009-08-18 	1 	''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
347/2009 	2009 	2009-08-03 	1 	''Reajusta o valor da Remuneração Mensal atribuída ao Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
346/2009 	2009 	2009-07-23 	1 	''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
345/2009 	2009 	2009-06-29 	1 	''Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção  à  Liga d Futebol Umiriense-LFU,  na forma e condições que especifica''. 	Municipal 		
344/2009 	2009 	2009-06-29 	1 	''Ratifica o Protocolo firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado e  os Municípios de Amontada, Itapipoca, Miraíma, Trairi, Tururú, Umirim e Uruburetama, com a finalidade de Construir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Itapipoca, nos termos da Lei Federal n°11.107, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade dos princípios e diretrizes do  SUS''. 	Municipal 		
343/2009 	2009 	2009-06-29 	1 	''Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Venda em Leilão de Bens Móveis Inservíveis, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
342/2009 	2009 	2009-06-29 	1 	''Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Estado do Ceará, através  da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências''. 	Municipal 		
341/2009 	2009 	2009-06-29 	1 	''Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade nacional, estadual e regional de representação oficial dos municípios do estado do Ceará na forma que indica''. 	Municipal 		
340/2009 	2009 	2009-06-29 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. 	Municipal 		
339/2009 	2009 	2009-05-25 	1 	''Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal parcelar débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Umirim e da Câmara Municipal  de Umirim, junto a Receita Federal do Brasil-RFB, ARF de Itapipoca, existentes até 30 de janeiro de 2009, e dá outras providências''. 	Municipal 		
338/2009 	2009 	2009-04-27 	1 	''Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social no Município de Umirim, e dá outras providências''. 	Municipal 		
337/2009 	2009 	2009-03-23 	1 	''Autoriza ao chefe do Poder Executivo a Doar parte de um terreno com benfeitorias a Escola Agrotécnica Federal de Crato, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
336/2009 	2009 	2009-03-23 	1 	'' Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Suporte Pedagógico, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
335/2009 	2009 	2009-03-23 	1 	Altera os Anexos III e V, da Lei N°319/2008 de 27 de março de 2008, e dá outras providências. 	Municipal 		
334/2009 	2009 	2009-02-23 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal, altera carga horária, referência, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
333/2009 	2009 	2009-01-09 	1 	''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da Rede de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Município, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
332/2008 	2008 	2008-12-09 	1 	''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
331/2008 	2008 	2008-11-17 	1 	''Modifica o artigo 1° da Lei Municipal n° 288/2006, de 16/10/2006, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Doar um imóvel ao Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
330/2008 	2008 	2008-10-21 	1 	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2009. 	Municipal 		
329/2008 	2008 	2008-09-26 	1 	''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
328/2008 	2008 	2008-09-26 	1 	''Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Umirim-Ceará para legislatura 2009/2012''. 	Municipal 		
327/2008 	2008 	2008-09-12 	1 	Fixa o valor do subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências. 	Municipal 		
326/2008 	2008 	2008-08-20 	1 	''Autoriza a abertura de Crédito   Adicional Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita estimada na Lei Orçamentária anual e dá outras providências''. 	Municipal 		
325/2008 	2008 	2008-08-20 	1 	''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Doar a Câmara Municipal de Umirim-CE., um terreno  na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
324/2008 	2008 	2008-08-04 	1 	''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Doar à Agencia de Desenvolvimento do Estado Ceará -ADECE., um terreno, na forma que indica e dá outras  providências''. 	Municipal 		
323/2008 	2008 	2008-06-23 	1 	''Dá nova redação a Lei n° 040/1991, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
322/2008 	2008 	2008-06-23 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
321/2008 	2008 	2008-03-27 	1 	''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Doar a Empresa ABS METALMECÂNICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, um terreno, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
320/2008 	2008 	2008-03-27 	1 	''Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDS, através  do Banco do Brasil  S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas''. 	Municipal 		
319/2008 	2008 	2008-03-27 	1 	Institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério -PCCS/MAG, revogando a Lei n° 207/2001  de  03 de Dezembro de 2001 e dá outras providências''. 	Municipal 		
318/2008 	2008 	2008-03-27 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
317/2008 	2008 	2008-03-17 	1 	''Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às  Endemias e dá outras providências''. 	Municipal 		
316/2008 	2008 	2008-03-03 	1 	''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
315/2008 	2008 	2008-02-28 	1 	''Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção à Liga de Futebol Umiriense-LFU, na forma que especifica''. 	Municipal 		
314/2008 	2008 	2008-02-01 	1 	''Institui o Programa de Regularização Tributária de Umirim e dá outras providências''. 	Municipal 		
313/2008 	2008 	2008-02-01 	1 	''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos profissionais do  Magistério  da Rede de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Município, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
312/2007 	2007 	2007-12-03 	1 	Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -FHIS e institui o Conselho- Gestor do FHIS, no âmbito do Município de Umirim-CE. 	Municipal 		
311/2007 	2007 	2007-10-25 	1 	''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
310/2007 	2007 	2007-10-23 	1 	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro  de 2008. 	Municipal 		
309/2007 	2007 	2007-09-18 	1 	'' Autoriza o Poder Executivo  Municipal  a conceder  Subvenção à Liga de Futebol Umiriense -LFU, na forma e condições que especifica''. 	Municipal 		
308/2007 	2007 	2007-08-20 	1 	''Autoriza o Município de Umirim a Celebrar CONVÊNIO com BANCO BMG S/A, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
307/2007 	2007 	2007-08-06 	1 	''Cria no Município de Umirim o ''Mês do Reconhecimento de paternidade'', na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
306/2007 	2007 	2007-06-18 	1 	''Modifica o § 2° do artigo 6° da Lei Municipal n° 228/2002 que Institui no Município de Umirim a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
305/2007 	2007 	2007-06-18 	1 	''Autoriza ao Município de Umirim a firmar Convênio com  a ECT- Empresa de Correios e Telégrafos, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
304/2007 	2007 	2007-06-18 	1 	''Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura, do Magistério Municipal, Suporte Pedagógico, na forma que  indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
303/2007 	2007 	2007-05-07 	1 	''Modifica parte da Lei Municipal  n° 057/1992, de 23/02/1992, no que se refere ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
302/2007 	2007 	2007-05-07 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
301/2007 	2007 	2007-04-27 	1 	''Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências''. 	Municipal 		
300/2007 	2007 	2007-04-27 	1 	''Modifica o Quadro de Pessoal e Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura, do Magistério Municipal, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
299/2007 	2007 	2007-04-16 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação  Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Conselho do FUNDEB. 	Municipal 		
298/2007 	2007 	2007-03-20 	1 	''Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências''. 	Municipal 		
297/2007 	2007 	2007-03-07 	1 	'' Autoriza o Município de Umirim representado pelo Prefeito Municipal, a participar como ente associado do Conselho de Desenvolvimento Territorial -CDT, do território dos vales do Curu e Aracatiacu como preceitua política de desenvolvimento territorial implementada pelo governo federal, através do Ministério Agrário e da Secretaria de desenvolvimento territorial, na forma que indica''. 	Municipal 		
296/2007 	2007 	2007-01-11 	1 	''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da Rede de Ensino Fundamental do Município, na forma que indica e dá  outras providências''. 	Municipal 		
295/2006 	2006 	2006-12-15 	1 	''Cria e disciplina o Cargo em Comissão de Pregoeiro na estrutura do Gabinete do Prefeito, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
294/2006 	2006 	2006-12-14 	1 	''Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Doar parte de um terreno com benfeitorias a União Federal, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
292/2006 	2006 	2006-10-27 	1 	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2007. 	Municipal 		
293/2006 	2006 	2006-10-26 	1 	Autoriza a abertura de Crédito  Adicional Suplementar, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
291/2006 	2006 	2006-10-23 	1 	''Institui no Município de Umirim-CE, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências''. 	Municipal 		
290/2006 	2006 	2006-10-23 	1 	''Dispõe sobre denominação de Estádio Municipal, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
289/2006 	2006 	2006-10-19 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
288/2006 	2006 	2006-10-16 	1 	''Autoriza ao chefe do Poder Executivo a Doar um imóvel ao Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
287/2006 	2006 	2006-06-20 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes  Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2007 e dá outras providências. 	Municipal 		
286/2006 	2006 	2006-04-26 	1 	''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 15° da Receita estimada na Lei do Orçamento Anual e dá outras providências''. 	Municipal 		
285/2006 	2006 	2006-04-19 	1 	''Modifica o Quadro de Pessoal e Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura, do Magistério Municipal, Suporte Pedagógico e Cargos em Comissão, na forma que indica e dá outras providências''. 	Municipal 		
284/2006 	2006 	2006-04-19 	1 	Abre ao vigente Orçamento, Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
283/2006 	2006 	2006-02-20 	1 	Nomeia de José Soares da Silva o Conjunto Habitacional localizado ao lado da rua Rufino de Sousa e dá outras providências. 	Municipal 		
282/2006 	2006 	2006-02-20 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional para adequar o orçamento da Câmara Municipal, Transfere a dotações do Esporte para a Secretaria de Educação e dá outras providências. 	Municipal 		
281/2006 	2006 	2006-01-19 	1 	''Dispõe sobre a Concessão de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da Rede de Ensino Fundamental do Município , na forma que indica e dá outras providências'' 	Municipal 		
1 	2000 	2000-09-27 	6 	Estabelece o Regimento Interno da Câmara de Umirim e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	1990 	1990-04-05 	5 	A Lei Orgânica do Município de Umirim – LOM possuía alguns dispositivos em desacordo comos preceitos insculpidos na Constituição Federal do Brasil de 1988 e na Constituição do Estadodo Ceará, em virtude das emendas promulgadas durante o período compreendido entre a suapublicação e os dias atuais, gerando inúmeras omissões e lacunas na norma maior destaMunicipalidade.  Diante destes acontecimentos, a Presidência da Casa Legislativa instituiu a Comissão Especialde Revisão da LOM, com o propósito de atualizar a legislação tornando–a consonante aoordenamento jurídico federal e estadual, visto que desde a promulgação desta lei, em 05 deabril de 1990, não havia nenhum estudo sobre a matéria.  A Lei Orgânica do Município, portanto, representa o instrumento jurídico de fundamentalimportância ao funcionamento do Município e da Câmara Municipal, cuja aplicação deve serharmoniosa, sistemática e coerente.  Assim sendo, os Parlamentares Municipais, no biênio de 2013/2014, aprovaram, porunanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 30 de abril de 2014, de autoriada Comissão Especial de Revisão, que posteriormente foi promulgada pela Mesa Diretora doParlamento Municipal, sob o nº 001/2014, de 14 de outubro de 2014, devidamente atualizadae atendendo aos anseios dos cidadãos umirienses. 	Municipal