RUA ROLDÃO PARAÍBA, Nº 18 - CENTRO

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RUA ROLDÃO PARAIBA, N° 18-CENTRO

A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos d Câmara Art 33-Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado 1-propor ao Plenário projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais, II- propor projeto de lei que fixem ou atualizem o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretarios Municipais e o subsidio dos Vereadores, que passarão a receber em parcela única e fixa III propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licença e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores, IV elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de outubro, apos a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do VI-declarar a perda do mandato do Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Constituição Municipal, assegurada ampla defesa, VII representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municipios, VIII organizar cronograma de desembolso das dotações da Cámara vinculado ao repasse mensal das mesmas, pelo Executivo; IX-proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos, X-deliberar sobre convocação de sessões extraordinarias da Câmara, XI receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais, XII assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos, XIII autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo,XIV-deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade,XV-determinar, no inicio da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior na forma do art 133