PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

Câmara Municipal de Umirim

1. O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo responsável por representar a população do município, elaborar leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo e acompanhar a aplicação dos recursos públicos municipais.

2. Qual é a função dos vereadores?

Os vereadores têm como principais atribuições:

• Elaborar, discutir e votar projetos de lei;
• Fiscalizar as ações da Prefeitura;
• Aprovar o orçamento municipal;
• Apresentar requerimentos, indicações e moções;
• Defender os interesses da população;
• Participar das sessões legislativas e comissões.

3. Como posso acompanhar as sessões da Câmara?

As sessões podem ser acompanhadas:

• Presencialmente no plenário da Câmara;
• Pelas transmissões ao vivo nas redes sociais oficiais, quando disponíveis;
• Pelo portal oficial da Câmara Municipal.

4. Quando acontecem as sessões ordinárias?

As sessões ordinárias acontecem conforme o calendário legislativo aprovado pela Câmara Municipal. As datas e horários são divulgados nos canais oficiais.

5. As sessões são abertas ao público?

Sim. Todas as sessões públicas podem ser acompanhadas pela população, respeitando as normas internas e a capacidade do plenário.

6. Como entrar em contato com a Câmara Municipal?

O cidadão pode entrar em contato por meio:

• Do telefone institucional;
• Do e-mail oficial;
• Da Ouvidoria;
• Do portal institucional;
• Presencialmente na sede da Câmara.

7. O que é a Ouvidoria da Câmara?

A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal, responsável por receber:

• Reclamações;
• Sugestões;
• Elogios;
• Denúncias;
• Solicitações;
• Pedidos de informação.

8. Como fazer uma denúncia ou reclamação?

As manifestações podem ser realizadas:

• Pela Ouvidoria;
• Pelo e-SIC;
• Presencialmente;
• Pelos canais oficiais disponibilizados pela Câmara.

9. O que é o e-SIC?

O e-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão) é o sistema utilizado para solicitação de informações públicas, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

10. Como solicitar informações públicas?

O pedido pode ser feito:

• Pelo sistema e-SIC;
• Presencialmente;
• Por requerimento formal junto à Câmara Municipal.

O solicitante deve informar de forma clara qual informação deseja acessar.

11. Existe prazo para resposta dos pedidos de informação?

Sim. O prazo segue a Lei de Acesso à Informação, podendo haver prorrogação nos casos previstos em lei.

12. O acesso às informações públicas é gratuito?

Sim. O acesso é gratuito, salvo custos relacionados à reprodução de documentos físicos, quando necessário.

13. O que é o Portal da Transparência?

É a plataforma onde a Câmara divulga informações públicas como:

• Receitas e despesas;
• Licitações;
• Contratos;
• Folha de pagamento;
• Diárias;
• Relatórios fiscais;
• Leis;
• Atas e documentos oficiais.

14. Onde posso consultar leis municipais?

As leis municipais podem ser consultadas:

• No portal oficial da Câmara;
• No Portal da Transparência;
• Diretamente na sede da Câmara Municipal.

15. Onde consultar projetos de lei em tramitação?

Os projetos podem ser consultados:

• No sistema legislativo da Câmara;
• No portal institucional;
• Presencialmente no setor legislativo.

16. Como acompanhar licitações e contratos?

As informações sobre:

• Licitações;
• Dispensas;
• Contratos;
• Aditivos;
• Avisos oficiais

são divulgadas no Portal da Transparência e demais meios oficiais.

17. Como protocolar documentos na Câmara?

Os documentos podem ser protocolados presencialmente no setor responsável da Câmara durante o horário de expediente.

18. Qualquer cidadão pode apresentar sugestões de projetos?

Sim. O cidadão pode apresentar sugestões aos vereadores ou participar de audiências públicas e debates promovidos pela Câmara.

19. O que são audiências públicas?

São reuniões abertas à população para discussão de temas de interesse coletivo, como:

• Orçamento municipal;
• Saúde;
• Educação;
• Infraestrutura;
• Prestação de contas.

20. A Câmara Municipal possui redes sociais?

Sim. A Câmara pode divulgar informações institucionais, sessões e comunicados por meio das redes sociais oficiais.

21. Como saber quais vereadores estão em exercício?

A relação atualizada dos vereadores está disponível:

• No portal oficial da Câmara;
• No mural institucional;
• Nos canais oficiais de comunicação.

22. A Câmara realiza concursos públicos?

Quando houver necessidade administrativa e previsão legal, os concursos públicos serão divulgados oficialmente nos canais institucionais.

23. O que é uma sessão extraordinária?

É uma sessão realizada fora do calendário ordinário para apreciação de matérias urgentes ou relevantes ao interesse público.

24. Como funciona a votação dos projetos?

Os projetos são:

1. Protocolados;
2. Analisados pelas comissões;
3. Discutidos em plenário;
4. Votados pelos vereadores;
5. Encaminhados ao Poder Executivo quando aprovados.

25. O cidadão pode utilizar a Tribuna Livre?

Quando previsto no Regimento Interno, o cidadão pode solicitar participação na Tribuna Livre conforme regras estabelecidas pela Câmara.

26. O que faz o Presidente da Câmara?

O Presidente da Câmara é responsável por:

• Conduzir as sessões;
• Representar o Poder Legislativo;
• Administrar os trabalhos internos;
• Cumprir o Regimento Interno;
• Garantir o funcionamento administrativo da Câmara.

27. O que são requerimentos e indicações?

• Requerimentos: solicitações formais feitas pelos vereadores;
• Indicações: sugestões encaminhadas ao Poder Executivo para melhorias no município.

28. Como acessar informações sobre despesas e pagamentos?

As despesas públicas podem ser consultadas no Portal da Transparência, incluindo:

• Empenhos;
• Pagamentos;
• Diárias;
• Contratos;
• Folha de pagamento.

29. A Câmara possui atendimento digital?

Sim. Parte dos serviços e informações podem ser acessados por meio eletrônico através do portal institucional e canais digitais.

30. Onde fica localizada a Câmara Municipal?

A sede da Câmara Municipal está localizada no município de Umirim. O endereço completo e os canais de atendimento podem ser consultados no portal oficial da instituição.