Portaria nº 30/2023 de 27 de Setembro de 2023
Tipo do ato
Portaria
Número
30/2023
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
27/09/2023
Data publicação
27/09/2023
Ementa
Regulamenta os procedimentos de gestão e fiscalização, e recebimentos provisório e definitivo dos contratos firmados nos termos da Lei nº14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Umirim e dá outras providências.
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