Regulamenta o sistema de registro de preços, procedimento auxiliar previsto nos art. 82 a 86 da Lei Federal n° 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Umirim e dá outras providências.

• Portaria nº 34/2023 de 27 de Setembro de 2023