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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entreoutras funções.

O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.

Metodologia e memória de cálculo das metas anuais da Receita

Exercício

Especificação Receita

    Receita Corrente

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ Anual - 2024

Publicação: 05/07/2023

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Publicação: 16/06/2014

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